A Câmara Municipal de Manaus (CMM) zerou a pauta de deliberações na última sessão do semestre, ocorrida na manhã desta quarta-feira (24), antes de entrar no recesso parlamentar do primeiro semestre. Ao todo, constaram da pauta 50 itens, entre Projetos de Leis de autoria de vereadores, vetos do Executivo e promulgações. Fora as promulgações, os Projetos de Lei vão tramitar nas comissões técnicas da Casa Legislativa.
Receberam vetos total do Executivo Municipal, dois projetos de autoria do vereador Plínio Valério (PSDB): o de nº 083/2014, que trata de instituir o Exame de Saúde Básico para todos os alunos de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino; e de nº324/2014, que dispõe sobre as normas de lavagem de automóveis em lava jato em vias públicas, assim como o de nº 099/2013, de autoria da vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM), que institui a obrigatoriedade de veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações, pintado em suas carrocerias.
A justificativa para os vetos são de que os projetos apresentavam vícios de inconstitucionalidade, pois entram em conflito com os princípios da Constituição Federal, no caso dos PLs do vereador Plínio Valério. Quanto ao veto total ao PL da Professora Therezinha Ruiz, o Executivo argumenta, além do vício de inconstitucionalidade, invasão de competência privativa do Executivo no que se refere à criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta, constitucional e fundacional do município.
Os projetos de nº 330/2014, do vereador Júnior Ribeiro (PTN) que institui o dia 31 de Agosto como o Dia Mundial do Nutricionista em Manaus e o de nº 217/2013, da vereadora Therezinha Ruiz (DEM), que obriga os supermercados e hipermercados do município de Manaus a dispor de passagem adequada, em suas caixas de pagamento para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas, receberam vetos parciais.
Do primeiro (Júnior Ribeiro) foi vetado o artigo que se refere à estipulação de prazos para regulamentação de leis, privativo do Executivo; já o da Professora Therezinha Ruiz, conforme justificou o prefeito, no despacho, impõe (parágrafo único) ao MPE (Ministério Público do Estado) e Programa de Defesa do Consumidor (Procon-AM) à fiscalização da lei, aos quais o Município não pode atribuir funcões, pois fere a independência dos poderes, além do prazo de regulamentação da lei, competência privativa do prefeito.
Entre os projetos de lei de autoria dos vereadores deliberados estão o do vereador Dr. Ewerton Wanderley (PSDB), que dispõe sobre o passe livre no transporte público coletivo para gestantes. Pela proposta do vereador, fica instituído o passe livre para mulheres no período de gestação, concedendo gratuidade de passagens no transporte público coletivo do município.
Na ocasião também foram promulgados também o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2015, de autoria do vereador Elias Emanuel (PSB), que concede a Medalha de Ouro “Alfredo Barbosa Filho”, ao esportista Alan Patrick Silva Alves, o “Nuguette” e o Projeto de Lei nº 200/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 157 de 10 de Maio de 2005, que trata da organização administrativa da Câmara, criando 15 cargos de assistente de serviços gerais, simbologia FCL-5, no valor de R$ 400, exclusivos para serviços efetivos da Câmara Municipal de Manaus.
Texto: Nely Pedroso – DIRCOM/CMM
Foto: Tiago Corrêa – DIRCOM/CMM