A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em reunião conjunta, nesta segunda-feira (5), com a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus(CMM) aprovaram os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº112/2017, do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. Os pareceres seguem agora para votação em plenário.Com os pareceres favoráveis aprovados pelos vereadores, a Mesa Diretora abrirá prazo para apresentação de emendas, que segundo o Regimento Interno da Casa é de cinco dias. Durante esse prazo será realizada uma Audiência Pública no próximo dia 14, para debater a LDO, no auditório Zany dos Reis, às 15h.
As Comissões, ainda, votaram e aprovaram os pareceres favoráveis a outros dois projetos do Executivo Municipal, o de nº158/2017, que cria a Comissão Permanente de Regime Disciplinar (CPRD) na estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM), que objetiva assegurar ampla defesa ao indiciado, as infrações ou ilícitos administrativos imputados ou cometidos por servidores públicos municipais da administração direta, que importem na aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, na estrutura organizacional da PGM.
Outro Projeto com parecer favorável aprovado foi o de nº159/2017, que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6 milhões no orçamento da Seguridade Social do Município de Manaus, em favor do Fundo Social de Solidariedade (FSS), e cria a Unidade Orçamentária do FSS para o atendimento das ações governamentais.
Entre os objetivos da proposta, está o financiamento ágil de programas e ações para solução de problemas de relevante alcance social e de proteção aos direitos fundamentais de crianças com câncer e de todos aqueles em situação de vulnerabilidade.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM